Remetido ao DJE Relação: 0051/2014 Teor do ato: Nos termos do disposto no Capítulo II, item 105 das N.S.C.G.J. e item 8 da Portaria nº 12/93 da E. …

Remetido ao DJE Relação: 0051/2014 Teor do ato: Nos termos do disposto no Capítulo II, item 105 das N.S.C.G.J. e item 8 da Portaria nº 12/93 da E. Corregedoria Permanente desta Comarca, fica o(a) DR(A). EDA MARIA BRAGA DE MELO intimado(a), pela imprensa oficial, nos termos do artigo 236, do CPC, a devolver os autos do Processo supra mencionado, no prazo máximo de 24 horas, pois se encontram com carga desde o dia 19/12/2013 e, portanto, com prazo expirado e não restituídos até o dia 24/03/2014, sob pena da ocorrência ser submetida à conclusão da MM. Juíza Corregedora desta Unidade Judiciária para as providências dispostas no artigo 196, do CPC (perda do direito à vista fora de cartório e imposição de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, com consequente comunicação do fato à seção local da OAB, para as providências cabíveis). Advogados(s): Eda Maria Braga de Melo , Érika Iannaccaro Côrte (OAB 170249/SP), Patrícia Gomes Nepomuceno Massicano (OAB 189051/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Jonathas Tofanelo Viana (OAB 241852/SP), Luís Fernando Lisanti Côrte (OAB 243265/SP), Sergio Luis Gregolini (OAB 248634/SP), Faya Milla Magalhães Mascarenhas Barreiros (OAB 308385/SP)