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Remetido ao DJE Relação: 0334/2013 Teor do ato: Vistos. Não é o caso de indeferimento da petição inicial. As questões suscitadas pelo representante do Ministério Público serão analisadas em momento oportuno. Por ora, providencie o autor a citação da requerida bem como de seus eventuais confrontantes. Intimem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, para que se manifestem a respeito. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas necessárias a realização dos atos. Int. Advogados(s): Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Jorge Toshihiko Uwada (OAB 59453/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Cleide Maria Moreti (OAB 89637/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP)