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Remetido ao DJE Relação: 0286/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 242/255 interposto pelo(s) autor(es) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. Advogados(s): Marcello Garcia (OAB 169048/SP), Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB 171284/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)