Remetido ao DJE Relação: 0054/2013 Teor do ato: *Desp. De fls. 3300: Vistos. 01. (Fls. 3291/3297): ante a notícia do administrador judicial da ocor…

Remetido ao DJE Relação: 0054/2013 Teor do ato: *Desp. De fls. 3300: Vistos. 01. (Fls. 3291/3297): ante a notícia do administrador judicial da ocorrência da aprovação de novo plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores realizada em 17.10.2012 (fls. 3292/3293), mantenho a recuperação judicial de BETEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sob novo plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005. Mantenho, também, no cargo de administrador judicial o sr. GILBERTO GIANSANTE, com fulcro nos artigos 52, inciso I e 64, com as incumbências previstas no artigo 22, todos da Lei 11.105/2005. A recuperanda permanecerá em recuperação até que cumpra todas as obrigações previstas no plano e aquelas que se vencerem em até dois anos da presente concessão, nos termos do caput, do artigo 61, da Lei 11.101/2005. 02. A recuperanda deverá informar no mês subsequente, pormenorizadamente, sobre o cumprimento mensal do plano de recuperação judicial, destacando os valores pagos a cada credor. Os créditos que a recuperanda, justificadamente, não conseguir efetuar pagamento diretamente ao credor, deverão ser objeto de depósito judicial nestes autos, o qual deverá ser individualizado e criteriosamente identificado (credor, valor e mês de referência). Fica desde já advertida a recuperanda que todo e qualquer descumprimento de obrigação prevista no plano, implicará na convolação da recuperação em falência, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei 11.101/2005 e que será considerado descumprimento de obrigação a ausência de apresentação de relatório mensal e circunstanciado sobre o cumprimento do plano. 03. Determino que a recuperanda continue a apresentar contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, com fulcro no inciso IV, da Lei 11.101/2005. 04. Nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, determino a publicação de edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial, com prazo de trinta dias para apresentação de objeções. A recuperanda deve providenciar a publicação dos editais no Diário Oficial Eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e em jornal de grande circulação, em observância ao disposto no artigo 191 da Lei 11.101/2005. Consigne-se que as habilitações retardatárias estarão sujeitas ao pagamento das custas processuais. Advogados(s): Maria Celina Basto Lima (OAB 241721/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 221386/SP), Raul Rodolfo Toso (OAB 33442/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Rita de Cassia Macedo (OAB 52612/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Debora de Nobrega Rebecca Bisetto (OAB 236335/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Ludmila Adorno Silveira Bueno (OAB 217042/SP), João Carlos Goulart Ribeiro da Silva (OAB 215793/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Renata Gomes Martins (OAB 207713/SP), Pedro de Moura Albuquerque de Oliveira (OAB 206986/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Luciane Machado (OAB 20151/SC), Luis Carlos da Silva Medrado (OAB 1554/AC), Eduardo Albi Vieira (OAB 110197/RJ), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberta Chelotti (OAB 288418/SP), Bruno Maia Souto (OAB 274564/SP), Paulo Cesar Tavella Navega (OAB 259251/SP), Jose Heitor Albuquerque Rebecca (OAB 72554/SP), Cristina Menna Barreto Pires (OAB 97049/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Silvia Regina Lilli Camargo (OAB 95861/SP), Elza Megumi Iida , Ariovaldo dos Santos (OAB 92954/SP), Abel Nunes da Silva Filho (OAB 87818/SP), Rosemeire Aparecida Moço Vilella (OAB 79290/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Adilson Pinto Pereira Junior (OAB 148052/SP), Jose Miguel Ferreira Junior (OAB 146274/SP), Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Jaqueline Camargos (OAB 139148/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB 131627/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Claudia Lopes Fonseca (OAB 151683/SP), Ivandir Correia Junior (OAB 122442/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Marcia Maria de Filippi Toso (OAB 120227/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Jose Reinaldo Coser (OAB 110923/SP), Joao Luiz Porta (OAB 105274/SP), Vera Lucia de Campos Medrado (OAB 189924/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB 183782/SP), Aline Gonzales Assumpção Neves (OAB 183286/SP), Elisângela Lima dos Santos Borges (OAB 182172/SP), Túlio Marco Gonçalves Barros (OAB 180401/SP), Aron Bisker (OAB 17766/SP), Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB 176990/SP), Mildre Luci dos Santos (OAB 174585/SP), Ciro Groninger Albacete Carmona (OAB 174508/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Gislaine Cristina Lucena de Souza Miguel (OAB 166406/SP), Mirla Lofrano Sanches (OAB 163649/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Fernando Marques de Farias (OAB 153692/SP)