Remetido ao DJE Relação: 0704/2012 Teor do ato: C. 1258/2012 - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo impetrante a fls. 133/158 em se…

Remetido ao DJE Relação: 0704/2012 Teor do ato: C. 1258/2012 - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo impetrante a fls. 133/158 em seu efeito devolutivo. Apresentada as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB 221908/SP), Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB 83480/SP)