Remetido ao DJE Relação: 0593/2012 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito…

Remetido ao DJE Relação: 0593/2012 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)