Remetido ao DJE Relação: 0308/2012 Teor do ato: 1. Recebo a(s) apelação(ões) de fls. 266/277, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibi…

Remetido ao DJE Relação: 0308/2012 Teor do ato: 1. Recebo a(s) apelação(ões) de fls. 266/277, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art.518, § único, com a redação da Lei n. 8950/94) no(s) efeito(s) regulare(s). 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Roberto (OAB 234726/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)