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Remetido ao DJE Relação: 0244/2012 Teor do ato: Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação de fls. 148/172 da FESP no efeito devolutivo. 2-Vista à parte contrária para contra-razões. 3-Após, ao MP, e depois, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, seção de Direito Publico com nossas homenagens. Advogados(s): Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP)