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Remetido ao DJE Relação: 0161/2012 Teor do ato: Fls. 171/180: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP)