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Processo 0024036-83.2012.8.26.0100

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Remetido ao DJE NOTA CARTORÁRIA: regularizar a representação processual (recolher custas do mandato), em 5 dias, sob pena de extinção do incidente (Comunicado CG nº 1307/2007, DJE de 26.12.2007, pág. 17 e ss.).