Remetido ao DJE Relação: 0261/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 36: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Valendo este despacho como oficio, requisi…

Remetido ao DJE Relação: 0261/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 36: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Valendo este despacho como oficio, requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. Poderá o advogado do impetrante, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone "decisão proferida" (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção "imprimir ctrl P" (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do "Ctrl + P" (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo ao impetrado, comprovando-se nos autos, em 05(cinco) dias. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, intime-se o Procurador Geral do Estado da impetração. Prazo de cumprimento: 5 dias. Cumpra-se por oficial de justiça. Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)