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Remetido ao DJE Relação: 0644/2010 Teor do ato: Proc. 34/2003 - nota de cartório: diga a Fazenda do Estado acerca da petição dos autores requerendo habilitação dos herdeiros. Advogados(s): CAMILA ROCHA SCHWENCK (OAB 228260/SP), CLAUDETE RICCI DE PAULA LEAO (OAB 28743/SP), ROBERTO GAUDIO (OAB 16026/SP), CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA (OAB 171103/SP)