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Remetido ao DJE Relação: 0209/2010 Teor do ato: Proc. 2152/07 - Comprove a Fazenda do Estado de São Paulo o cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP)