Remetido ao DJE Relação: 0100/2010 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 318/332, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade a…

Remetido ao DJE Relação: 0100/2010 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 318/332, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 202046/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP)