Remetido ao DJE Relação: 0077/2010 Teor do ato: Destarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Có…

Remetido ao DJE Relação: 0077/2010 Teor do ato: Destarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para ACOLHER o pedido deduzido pelo autor nestes autos de Ação Ordinária ajuizada em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por conseqüência: a) CONDENO o pólo passivo no dever de apostilar a vantagem com essa dimensão, incidindo sobre todas as verbas de caráter não eventual percebidas pelo (a) autor (a); b) CONDENO o pólo passivo ao pagamento das correspondentes diferenças desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/2009; c) CONDENO o pólo passivo ao pagamento das custas, despesas processuais comprovadas e corrigidas desde o efetivo desembolso, além dos honorários advocatícios, fixados, por eqüidade em consonância com o disposto no artigo 20, §4, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500.00 ( um mil e quinhentos reais). O apostilamento da vantagem precederá a execução dos atrasados. Execução segundo as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. Ao reexame necessário, depois de processados eventuais recursos. P.R.I. Advogados(s): MARCIA QUEVEDO DEVENS (OAB 295312/SP), PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP)