Aguardando Publicação Relação: 0597/2009 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 178/196 e 199/217, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de a…

Aguardando Publicação Relação: 0597/2009 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 178/196 e 199/217, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP)