Aguardando Publicação Relação: 0258/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso da ré de fls. 97/117 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. À co…

Aguardando Publicação Relação: 0258/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso da ré de fls. 97/117 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. À contrariedade. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP)