Aguardando Publicação Relação: 0183/2009 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação, interposto pela Fazenda do Estado, nos efeitos devoluti…

Aguardando Publicação Relação: 0183/2009 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação, interposto pela Fazenda do Estado, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista à(s) parte(s) contrária(s) para contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Jeferson Camillo De Oliveira (OAB 102678/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)