Aguardando Publicação Relação: 0048/2009 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. 2. Cite-se a Fazenda do Estado para apresent…

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Processo 0132011-53.2008.8.26.0053

Aguardando Publicação Relação: 0048/2009 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. 2. Cite-se a Fazenda do Estado para apresentar contra-razões. 3. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)