Aguardando Publicação Relação: 0039/2009 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Enunciado nº 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizado…

Aguardando Publicação Relação: 0039/2009 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Enunciado nº 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, realizado em 21 de novembro de 2007, "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". A experiência tem demonstrado que a suspensão do feito para tentativa de acordo não se mostra eficaz, razão pela qual, determino a citação e intimação da parte requerida para oferecimento de defesa no prazo de 15 dias. Após, conclusos para sentença. Int. Advogados(s): ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP)