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Aguardando Publicação Relação: 0109/2008 Teor do ato: Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Vista às partes para as contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observada as formalidades legais. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP)