Aguardando Publicação Relação: 0056/2008 Teor do ato: Vistos. Explicitem os autores que quais são as normas instituidoras da gratificação de repres…

Aguardando Publicação Relação: 0056/2008 Teor do ato: Vistos. Explicitem os autores que quais são as normas instituidoras da gratificação de representação, da gratificação de compensação orgânica e do pro-labore - oficiais PM, das quais alegam ser titulares. Sem prejuízo, informem a partir de que data as percebem. Prazo: 20 (vinte) dias. Int. Advogados(s): NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB 121971/SP)