Aguardando Publicação Relação: 0024/2008 Teor do ato: Em melhor análise dos autos, verifico que algumas questões da petição de fls. 948/951 não for…

Aguardando Publicação Relação: 0024/2008 Teor do ato: Em melhor análise dos autos, verifico que algumas questões da petição de fls. 948/951 não foram apreciadas. A Municipalidade questionou, primeiramente, o correto índice a ser aplicado para o cumprimento da obrigação de fazer, apontando como correto o valor 25,32%. Intimada a se manifestar, a autora não abordou a matéria (fl. 955). Preclusa, portanto a matéria, devendo ser aplicado o índice apontado pela executada. Quanto à aplicabilidade do reajuste a servidores que passaram a integrar os quadros da Administração após fevereiro de 1995, a autora também não se manifestou (fl. 955). Preclusa, também, esta matéria, e inaplicável o reajuste aos mencionados servidores. Em relação ao prazo, tendo sido o único elemento sobre o qual a autora se manifestou de forma expressa, defiro a suspensão pelo prazo de 180 dias. Advogados(s): LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), ANTONIO ANDERI (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP)