Remetido ao DJE Relação: 0045/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique a serventia quanto ao cumprimento da primeira parte da decisão de fls. 1539. 2. Fls. 1438/1510: intime-se o Município de São Paulo para que promova…
Remetido ao DJE Relação: 0045/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique a serventia quanto ao cumprimento da primeira parte da decisão de fls. 1539. 2. Fls. 1438/1510: intime-se o Município de São Paulo para que promova ao…