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JURISPRUDÊNCIA20/06/2023

Remetido ao DJE Relação: 0715/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 5430/5431: Última decisão. 1) Fls. 5434/5435 (Ofício da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, PR, referente à execução fiscal nº 0001156-92.2015.8.16.0190,…

Remetido ao DJE Relação: 0715/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 5430/5431: Última decisão. 1) Fls. 5434/5435 (Ofício da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, PR, referente à execução fiscal nº 0001156-92.2015.8.16.0190, em…