13/09/2016 Decisão Vistos.Fls. 42: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para complementar a fundamentação da decisão embargada, no tocante a
2020037-29.2014.8.26.0000- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado