14/06/2019 Julgada improcedente a ação Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. D E C I D O Face à desnecessidade de produção
1000946-71.2016.8.26.0073- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado