12/02/2016 Decisão Vistos. 1. Certifique a serventia quanto ao cumprimento da primeira parte da decisão de fls. 1539. 2. Fls. 1438/1510: intime-se o Município de São Paulo para que promova a
0329278-61.2009.8.26.0000- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado