17/02/2020 Decisão Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que
0194778-53.2012.8.26.0000- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado