28/04/2022 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contra
0126314-74.2012.8.26.0000- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado