15/04/2013 Decisão 1. Fl. 105 Após a comunicação do pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos n.º 0049291-18.2013.8.26.0000 (sessão de 17/4/2013), concluir-se-ão
0049291-18.2013.8.26.0000- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado