05/07/2019 Julgada Procedente em Parte a Ação VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos
0033209-26.2011.8.26.0114- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado