27/03/2026 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folha 3780: Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a fim de solicitar à Egrégia 13ª Vara da Faz
0017570-48.2006.4.03.6182- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado