16/06/2026 Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Le
0006439-03.2018.8.26.0000- Órgão julgador
- A confirmar na página do processo
- Grau
- Não informado